Dr. Edson Esclarece!

O que é Direito de Família?

O Direito de Família é o ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas entre os membros da família, estabelecendo direitos e deveres entre cônjuges, companheiros, pais, filhos e demais parentes. Seu objetivo é proteger a estrutura familiar e garantir a dignidade das partes envolvidas.

O que é Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é um instrumento jurídico usado para proteger o direito de liberdade de uma pessoa que está sofrendo ou corre o risco de sofrer uma prisão ilegal ou arbitrária. Ele está previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVIII) e pode ser solicitado por qualquer cidadão, sem necessidade de advogado. É um dos mecanismos mais importantes para garantir a liberdade individual e evitar abusos por parte do Estado.

O que é crime hediondo?

Crime hediondo é uma categoria de crimes considerada extremamente grave pela legislação brasileira, devido à sua crueldade, violência ou impacto social. Esses crimes são tratados com maior rigor, tendo regras mais severas para progressão de pena e benefícios penais.
Alguns exemplos:

• Homicídio qualificado (quando há agravantes, como motivo torpe ou uso de crueldade);

• Latrocínio (roubo seguido de morte);

• Estupro e estupro de vulnerável;

• Extorsão mediante sequestro;

• Feminicídio.

O que é guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é um modelo em que ambos os pais têm direitos e deveres iguais sobre a criação dos filhos, mesmo após a separação. Isso significa que as decisões importantes sobre a vida da criança (educação, saúde, lazer etc.) são tomadas em conjunto.
Diferente da guarda alternada, na qual a criança mora um tempo com cada um, na guarda compartilhada não há divisão fixa de tempo, mas sim um equilíbrio na convivência, conforme o melhor interesse do menor.
Ela é a regra no Brasil, salvo se um dos pais não puder ou não quiser assumir essa responsabilidade.

Pensão alimentícia dá cadeia?

Sim, a falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão do devedor. Esse é um dos poucos casos no Brasil em que alguém pode ser preso por dívida.
A prisão por pensão alimentícia ocorre quando o responsável deixa de pagar os valores devidos e não consegue justificar a inadimplência. Nesse caso, o credor (quem recebe a pensão, geralmente representado pela mãe ou responsável legal) pode entrar com uma ação judicial pedindo a cobrança e, se necessário, a prisão do devedor.

Quais os crimes que são inafiançáveis?

No Brasil, crimes inafiançáveis são aqueles em que a lei não permite que o acusado pague fiança para responder ao processo em liberdade. Esses crimes são considerados de alta gravidade e estão previstos na Constituição Federal (art. 5º, XLII a XLIV) e em outras leis. Crimes inafiançáveis:

1. Racismo;

2. Terrorismo;

3. Crimes hediondos (como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, entre outros);

4. Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

5. Tráfico de drogas;

6. Tortura.

Mesmo sendo inafiançáveis, isso não significa que a pessoa ficará presa automaticamente. O juiz pode analisar o caso e decidir se o acusado deve responder em liberdade ou ser preso preventivamente.

Dedicamos este espaço para esclarecimento de algumas das principais dúvidas que as pessoas têm sobre o Direito. Mais adiante ampliaremos as discussões através da produção de artigos jurídicos específicos para cada questão, aguardem...